Portaria n.º 221-A/2013

Diário da República n.º 129/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    221-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
    • Ministério da Defesa Nacional
    • Ministério da Educação e Ciência
    • Ministério da Economia e do Emprego
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Justiça
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
    • Ministério da Saúde
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 129-Supl, de 2013-07-08, Pág. 3942-(2) - 3942-(7)
  • Entrada em Vigor:
    2013-07-09

Notas aos Dados Gerais

1. Não são abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada;

2. Os trabalhadores abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 01.09.2013 e 30.11.2013 (art. 8º);

3. O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo pode ser aplicado no âmbito das autarquias locais que a este resolvam aderir;

4. Nos termos do n.º 5 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso (art. 11º);

Resumo

Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.