Acórdão n.º 314/2013

Diário da República n.º 127/2013, Série II de 2013-07-04

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    314/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 127, de 2013-07-04, Pág. 20989 - 20993

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do art. 75.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei 98/2009, de 04-set), na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.

(Proc. 751/12)