Lei n.º 46/2013

Diário da República n.º 127/2013, Série I de 2013-07-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    46/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 127, de 2013-07-04, Pág. 3907 - 3921
  • Entrada em Vigor:
    2013-08-03, 30 dias após a sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1. Para efeitos de republicação, onde se lê «Direção-Geral de Veterinária», «diretor-geral de Veterinária» e «DGV» deve ler-se, respetivamente, «Direção-Geral de Alimentação e Veterinária», «diretor-geral de Alimentação e Veterinária» e «DGAV».

2. A exigência a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º só pode ser efetuada após disponibilização da formação a que se reporta o artigo 5.º-A.

3. As novas obrigações a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º devem ser cumpridas no prazo máximo de 60 dias contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei (03.08.2013).

4. O disposto no n.º 4 do artigo 13.º deve ser objeto de tratamento pelos municípios no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei (03.08.2013).

5. O disposto no n.º 2 do artigo 21.º é aplicável aos animais já existentes e que não tenham ainda completado 8 meses de idade, devendo os animais com idade igual ou superior a 8 meses que ainda não tenham sido treinados ser sujeitos a tal treino no mais curto prazo possível, nunca superior a dois anos.

6. As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei (03.08.2013), estejam reconhecidas como entidades com capacidade para proceder à certificação de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, consideram-se automaticamente certificadas para efeito do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei.

7. Os treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos que, na data da entrada em vigor da presente lei (03.082013), estejam certificados ao abrigo do disposto nos artigos 24.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, são considerados detentores de título profissional de treinador, para todos os efeitos legais, sendo automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional, e procede à respetiva republicação.