Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M

Diário da República n.º 123/2013, Série I de 2013-06-28

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2018-08-03

Alterados, com efeitos a 01.09.2018, os arts. 4.º, 5.º, 9.º, 10.º e 11.º e revogados a al. d) do n.º 1, as als. b) e c) do n.º 2 do art. 5.º, o n.º 5 do art. 7.º e os n.os 5, 6 e 10 do art. 9.º do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M - Diário da República n.º 149/2018, Série I de 2018-08-03, e nos termos do seu art. 44.º

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M - Diário da República n.º 149/2018, Série I de 2018-08-03
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