Lei n.º 41/2013

Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    41/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2013-06-26, Pág. 3518 - 3665
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01, nos termos do seu art. 8.º

Notas aos Dados Gerais

1. As referências, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum.

2. Nos processos de natureza civil não previstos no CPC, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do art. 5.º, nos termos do art. 2.º do presente CPC.

3. A aplicabilidade do presente Código de Processo Civil (CPC) processa-se relativamente à Ação Declarativa nos termos do seu art. 5.º e analogamente à Ação Executiva nos termos do seu art. 6.º.

4. Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01.09.2013, em ações instauradas antes de 01.01.2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Dec Lei 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações ora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em anexo à presente lei, nos termos do art. 7.º.

5.O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor, nos termos do seu art. 7.º.

6. Pela Delib-Ext.2078/2013, de 04-nov, foram reformulados os critérios de classificação das espécies de processos para os tribunais administrativos, com efeitos desde 1 de setembro de 2013.�

Resumo

Aprova em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil.