Lei n.º 41/2013

Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26

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DataTextoDiploma
2019-10-08

Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 (N.ºs 2 e 5 do art. 132.º, n.º 9 do art. 144.º e al. a) do n.º 5 do art. 219.º do Código)

Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2019-10-08

Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 (N.ºs 2 e 5 do art. 132.º, n.º 9 do art. 144.º, al. a) do n.º 5 do art. 219.º, n.º 3 do art. 749.º, n.º 8 do art. 773.º e n.º 6 do art. 779.º do Código)

Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2019-10-04

Portaria n.º 347/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04 (N.ºs 2 e 5 do art. 132.º e al. a) do n.º 5 do art. 219.º do Código)

Portaria n.º 347/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
2019-10-04

Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04 (N.os 2 e 5 do art. 132.º, n.º 9 do art. 144.º e al. a) do n.º 5 do art. 219.º do Código)

Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 1 do art. 132.º, n.º 1 do art. 144.º, n.º 3 do art. 163.º, n.º 3 do art. 170.º, n.º 2 do art. 209.º, n.º 1 do art. 240.º e nos arts. 712.º, 719.º, 817.º, 836.º e 837.º do Código)

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
2017-07-13

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 (N.º 1 do art. 132.º e n.º 3 do art. 170.º do Código)

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
2016-09-07

Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07 (N.º 1 do art. 132.º, n.º 3 do art. 163.º e n.º 5 do art. 172.º do Código)

Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07
2015-10-13

Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13 (N.º 2 do art. 712.º do CPC)

Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
2013-12-03

Portaria n.º 350/2013 - Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03 (Art. 132º, nºs 1 e e do art. 712º, nºs 3 e 4 do art. 749º e nº 2 do art. 786º do Código)

Portaria n.º 350/2013 - Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03
2013-08-29

Portaria n.º 282/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29 (Arts. 132.º, 552.º, 626.º, 712.º, 719.º, 720.º, 722.º, 724.º, 749.º, 753.º, 754.º, 755.º, 780.º, 786.º, 817.º, 836.º e 837.º do Código)

Portaria n.º 282/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29
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