Lei n.º 41/2013

Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26

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DataTextoDiploma
2019-09-13

Alterados, a partir de 01.01.2020, os arts. 696.º, 697.º, 701.º, 729.º, 732.º, 733.º, 751.º, 753.º, 839.º, 851.º, 857.º, 1082.º, 1083.º, 1084.º e 1085.º e aditados os arts. 72.º-A, 696.º-A, 701.º-A, 855.º-A, 1086.º, 1087.º, 1088.º, 1089.º, 1090.º, 1091.º, 1092.º, 1093.º, 1094.º, 1095.º, 1096.º, 1097.º, 1098.º, 1099.º, 1100.º, 1101.º, 1102.º, 1103.º, 1104.º, 1105.º, 1106.º, 1107.º, 1108.º, 1109.º, 1110.º, 1111.º, 1112.º, 1113.º, 1114.º, 1115.º, 1116.º, 1117.º, 1118.º, 1119.º, 1120.º, 1121.º, 1122.º, 1123.º, 1124.º, 1125.º, 1126.º, 1127.º, 1128.º, 1129.º, 1130.º, 1131.º, 1132.º, 1133.º, 1134.º, 1135.º, 1136.º, 1137.º, 1138.º e 1139.º e o título XVI ao livro V ao Código de Processo Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
2019-07-26

Alterados a partir de 16.09.2019 os arts. 21.º, 132.º, 137.º, 144.º, 145.º, 148.º, 153.º, 155.º, 158.º, 160.º, 163.º, 164.º (na redação da Lei 49/2018, de 14-ago), 165.º, 166.º, 167.º, 169.º, 170.º (na redação do Dec Lei 68/2017, de 16-jun), 172.º, 174.º, 175.º, 177.º, 184.º, 204.º, 207.º a 209.º, 213.º, 219.º a 221.º, 225.º, 228.º, 244.º, 246.º a 249.º, 251.º, 252.º, 255.º, 256.º, 259.º, 270.º, 271.º, 359.º, 360.º, 502.º (na redação da Lei 40-A/2016, de 22-dez), 507.º, 552.º, 558.º, 560.º, 567.º, 570.º, 642.º, 646.º, 712.º, 724.º, 773.º, 779.º, 922.º e 982.º, aditado na mesma data o art. 9.º-A e revogados partir de 16.09.2019 o n.º 5 do art. 131.º, o n.º 3 do art. 144.º, o n.º 6 do art. 145.º, os n.os 5 a 7 do art. 148.º, o n.º 2 do art. 153.º, os n.os 2 e 3 do art. 159.º, o art. 161.º, os n.os 3 e 5 do art. 163.º, o n.º 2 do art. 169.º, o n.º 5 do art. 256.º e o n.º 3 do art. 646.º do Código de Processo Civil pelo(a) Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26

Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
2019-03-28

Alterados, a partir de 27.04.2019, os arts. 87.º e 88.º e revogado o art. 57.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2018-08-14

Alterados, a partir de 10.02.2019, os arts. 16.º, 19.º, 20.º, 27.º, 164.º, 453.º, 495. º, 891.º a 904.º (sendo que a redação ora dada ao n.º 2 do art. 893.º produz efeitos nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º da Lei 49/2018 de 14-ago), 948.º a 950.º, 1001.º, 1014.º e 1016.º, alterada, a partir da mesma data, a sistemática referente ao Tit. III do Livro V, que passa a ser intitulado «Do acompanhamento de maiores», e revogados, a partir daquela data, o n.º 3 do art. 20.º, o art. 905.º e a al. d) do art. 948.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2017-12-29

Alterado o art. 738.º do Código de Processo Civil pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-06-16

Alterado, a partir de 17.06.2017, o art. 170.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
2017-03-03

Alterado, a partir de 01.05.2017, o art. 736.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2016-12-22

Alterado o art. 502.º do Código de Processo Civil aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22, nos termos do art. 13.º

Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
2015-10-14

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, na parte em que se refere a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força da al c) do n.º 1 do art 46.º, do Código de Processo Civil de 1961, por violação do princípio da proteção da confiança plasmado no artigo 2.º da CRP; constante do n.º 3 do art. 6.º e art 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
2015-09-01

Alterado a partir de 01.10.2015 o art. 989.º do Código de Processo Civil aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
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