Declaração n.º 144/2013

Diário da República n.º 120/2013, Série II de 2013-06-25

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2016-01-19

Tornado público ter a Assembleia Municipal de Santarém aprovado a correção material ao nº 3 do art. 63.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Santarém, ratificado pela Res 111/95 de 24-out da PCM, com a última republicação efetuada pela presente declaração, pelo(a) Aviso n.º 546/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19

Aviso n.º 546/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
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