Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M

Diário da República n.º 120/2013, Série I de 2013-06-25

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

1-Revoga ainda todas as disposições legais e regulamentares anteriores que colidam com o presente Estatuto;

2-Considera remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2006-07-04

Revoga, a partir de 26.06.20913, o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DLR 26/2006/M de 04-jul DR.IS [127], considerando remetidas para as disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto ora revogado.

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas