Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M

Diário da República n.º 120/2013, Série I de 2013-06-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    21/2013/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2013-06-25, Pág. 3496 - 3514
  • Entrada em Vigor:
    2013-06-26

Notas aos Dados Gerais

1-O art. art. 56º deste diploma determina que o mesmo aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.

Resumo

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.