Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M

Diário da República n.º 118/2013, Série I de 2013-06-21

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    14/2013/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118, de 2013-06-21, Pág. 3445 - 3451

Resumo

Resolve aprovar o projeto de revisão Constitucional, da iniciativa do CDS/PP.