Decreto-Lei n.º 79/2013

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

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2013-08-05

Retificado o nº 1 do art. 23º, pela DECL-RECT.35/2013.05.08.2013.SG-PCM, DR.IS [149] de 05.08.2013

Declaração de Retificação n.º 35/2013 - Diário da República n.º 149/2013, Série I de 2013-08-05
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