Decreto-Lei n.º 79/2013

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2011-07-01

Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 01 de julho de 2011 (transposição total), alterada pelas Diretivas Delegadas n.º 2012/50/UE e n.º 2012/51/UE, ambas da Comissão, de 10 de outubro de 2012.

2008-08-13

Art 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de agosto.

2008-07-09

Módulo A do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento e do Conselho, de 09 de julho.

2006-12-30

Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de dezembro.

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