Decreto-Lei n.º 79/2013

Notas aos Dados Gerais

1. Sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, o presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas, nos termos do seu n.º 1 do art. 24.º .

2- O n.º 2 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho estabelece, sem prejuízo da entrada em vigor daquele diploma (10.06.2017) o seguinte:

- O ponto 31 do anexo II ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 119/2014, de 6 de agosto, e 30/2016, de 24 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho, é aplicável a partir de 06.11.2017;

- A restrição de utilização de ftalato de bis (2-etil-hexilo) (DEHP), de ftalato de benzilo e butilo (BBP), de ftalato de dibutilo (DBP) e de ftalato de di-isobutilo (DIBP), prevista nas als. g), h), i), e j) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 119/2014, de 6 de agosto, e 30/2016, de 24 de junho, é aplicável a partir de 22.07.2019;

- A restrição da utilização de DEHP, BBP, DBP e DIBP aplica-se aos dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos in vitro, e aos instrumentos de monitorização e controlo incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo, a partir de 22.07.2021;

- A restrição da utilização de DEHP, BBP, DBP e DIBP não se aplica aos cabos nem às peças sobresselentes para reparação, reutilização, atualização de funcionalidades ou melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:

i) EEE colocados no mercado antes de 22.07.2019;

ii) Dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos in vitro, e instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo, colocados no mercado antes de 22.07.2021.

Resumo