Decreto-Lei n.º 79/2013

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 230/2004 - Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-102013-06-11Revogado o art 6.º, a al. e) do n.º 1 do art. 32.º (este na redação do Dec Lei 132/2010, de 17-dez) e o anexo V do presente diploma, pelo DEC LEI.79/2 ...
Decreto-Lei n.º 132/2010 - Diário da República n.º 243/2010, Série I de 2010-12-172013-06-11Revogado o art 6.º, a al. e) do n.º 1 do art. 32.º, este na redação presente diploma, e o anexo V do Dec Lei 230/2004, de 10-dez, pelo DEC LEI.79/2013 ...