Decreto-Lei n.º 73/2013

Diário da República n.º 105/2013, Série I de 2013-05-31

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DataTextoDiploma
2019-04-01

Revogado, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 do art. 38.º, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
2016-05-24

Alterado o art. 30.º do presente diploma, alterado e republicado pelo Dec Lei 163/2014 de 31-out, pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24

Decreto-Lei n.º 21/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
2014-10-31

Dada nova redação aos 2.º, 7.º, 8.º, 12.º e 14.º, assim como ao anexo; aditado o art. 31.º-A; e revogados a al. d) do n.º 1 do art. 11.º, a al. d) do n.º 3 do art. 12.º e o art. 15.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 163/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31, que procedeu à sua republicação do presente diploma, na redação atual

Decreto-Lei n.º 163/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
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