Decreto-Lei n.º 73/2013

Diário da República n.º 105/2013, Série I de 2013-05-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    73/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 105, de 2013-05-31, Pág. 3199 - 3206
  • Entrada em Vigor:
    2013-06-01, 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º no que respeita à gestão de meios aéreos próprios do Estado necessários à prossecução das missões do Ministério da Administração Interna, na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 15.º, produz efeitos à data da extinção da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A. ;

2. As atribuições da ANPC são prosseguidas em todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos relevantes das regiões autónomas e das autarquias locais.

Resumo

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.