Decreto-Lei n.º 71/2013

Diário da República n.º 104/2013, Série I de 2013-05-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    71/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2013-05-30, Pág. 3142 - 3145

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma produz efeitos a partir de 01.10.2013, com exceção do disposto no n.º 1 do seu art. 6.º;

2-O art. 6º deste diploma dispõe transitoriamente sobre os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, reúnam as condições para optar pelo regime de IVA de caixa, podem exercer essa opção, nas condições previstas no art. 4.º do referido regime, até ao dia 30.09.2013;

2-Dispõe ainda o mesmo art. sobre os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, se encontrem abrangidos pelos regimes especiais de exigibilidade agora revogados e que exerçam a opção prevista no nº 1 do referido art., estão sujeitos à regra de exigibilidade do imposto prevista na al. a) do n.º 3 do art. 2.º do regime de IVA de caixa, quanto às faturas que transitam do anterior regime e relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço, nos termos estabelecidos no nº 2 do mesmo art.;

3-Os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, se encontrem abrangidos pelos regimes especiais de exigibilidade agora revogados e que não exerçam a opção pelo regime de IVA de caixa, devem entregar o imposto incluído em faturas relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço na primeira declaração a submeter ao abrigo das regras gerais de exigibilidade, aplicáveis aos mesmos a partir da entrada em vigor do presente regime.�

Resumo

Aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, a Lei Geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, relativo às medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.�