Decreto-Lei n.º 71/2013

Diário da República n.º 104/2013, Série I de 2013-05-30

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DataTextoDiploma
2019-10-30

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 19.º, na redação do presente diploma, do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, nos termos do art. 16.º do presente diploma, o art 3.º, na redação da presente Lei, aprovado pelo Dec Lei 198/2012, de 24-ago, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-02-15

Alterados, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 1.º e 3.º do Dec Lei 71/2013, de 30-mai, na redação do presenta diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2017-12-29

Alterado o art. 63.º-B da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Dec Lei 398/98 de 17-dez, na versão republicada Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-12-28

Alterado o art. 3.º do Dec Lei 198/2012, de 24-ago, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2014-12-31

Alterado o art. 4.º (na redação da Lei 83-C/2013 de 31-dez) do regime do IVA de caixa aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art 3.º, na redação do presente diploma, e aditado o art. 3.º-A ao Dec Lei 198/2012, de 24-ago, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2013-12-31

Aditado o art. 3º-A e revogado o n.º 6 do art. 4.º do regime do IVA de caixa aprovado pelo presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-12-31

Alterado o art. 8º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.20133

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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DataTexto
2012-08-24

Dá nova redação, com efeitos a 01.10.2013, aos arts. 1º e 3º (ambos alterados pela Lei 66-B/2012 de 31-dez) do Dec Lei 198/2012 de 24-ago DR.IS [164]

2009-04-01

Revoga, a partir de 04.06.2013, com efeitos a 01.10.2013, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, aprovado pela Lei 15/2009, de 01-abr DR.IS [64], alterado pelo Dec Lei 197/2012 de 24-ago

1999-10-21

Revoga, a partir de 04.06.2013, com efeitos a 01.10.2013, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas, aprovado pelo Dec Lei 418/99, de 21-out DR.IS-A [246], alterado pelo Dec Lei 197/2012 de 24-agoo

1998-12-17

Dá nova redação, com efeitos a 01.10.2013, ao art. 63º-B (aditado pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, e alterado pelo Dec Lei 320-A/2002 de 30-dez e pelas Leis 55-B/2004 de 30-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 94/2009 de 91-set, 37/2010 de 02-set e 55-B/2010 de 31-dez) da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec Lei 398/98 de 17-dez DR.IS-A [290], alterada e republicada pela Lei 15/2001 de 05-jun

1997-08-09

Revoga, a partir de 04.06.2013, com efeitos a 01.10.2013, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Dec Lei 204/97, de 09-ago DR.IS-A [183], alterado pelas Leis 127-B/97, de 20 de dez, 3-B/2000, de 04-abr, e 109-B/2001, de 27-dez, e pelos Dec Lei 21/2007, de 29-jan 197/2012 de 24-agoo

1984-12-26

Dá nova redação, com efeitos a 01.10.2013, ao art. 8º (alterado pelo Dec Lei 197/2012 de 24-ago) e 19º (alterado pelos Dec Lei 122/88 de 20-abr, 290/92 de 28-dez e 206/96 de 16-out, pela Lei 87-B/98 de 31-dez, pelos Dec Lei 31/2001 de 08-fev e 256/2003 de 21-out, pelas Leis 55-B/2004 de 30-dez e 33/2006 de 28-jul, pelo Dec Lei 21/2007 de 29-jan, pela Lei 67-A/2007 de 31-dez , pelos Dec Lei 102/2008 de 20-jun e 186/2009 de 12-ago, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pelos Dec Lei 134/2010 de 27-dez e 197/2012 de 24-ago e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez) ambos do Código do IVA , aprovado pelo Dec lei 394-B/84 de 26-dez DR.IS [297], renumerado e republicado pelo citado Dec Lei 102/2008 de 20-jun.

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