Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A

Diário da República n.º 99/2013, Série I de 2013-05-23

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DataTextoDiploma
2017-04-13

Alterado, com efeitos a 01.01.2017, o art. 8.º do DLR 8/2002/A de 10-Abr, com a redação do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
2014-08-01

Repristinados os arts 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do DLR 8/2002/A, de 10-abr, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A - Diário da República n.º 147/2014, Série I de 2014-08-01

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A - Diário da República n.º 147/2014, Série I de 2014-08-01
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