Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A

Diário da República n.º 99/2013, Série I de 2013-05-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    3/2013/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99, de 2013-05-23, Pág. 3033 - 3034
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 56, de 2013-05-24, Pág. 733
  • Entrada em Vigor:
    2013-05-24

Notas aos Dados Gerais

1. Produz efeitos a 23.01.2013., data da produção de efeitos do Despacho n.º 1371-A/2013, de 22 de janeiro (art. 2º);

2. O montante a título de complemento regional de pensão decorrente dos efeitos retroativos estabelecidos no presente diploma, é auferido pelos beneficiários cumulativamente com a primeira prestação a que haja lugar após a entrada em vigor do presente diploma (art. 2º);

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.