Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M

Diário da República n.º 95/2013, Série I de 2013-05-17

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    11/2013/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 2013-05-17, Pág. 2968 - 2968

Resumo

Recomenda ao Governo da República que estenda à Região as medidas incluídas no "Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário".