Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013

Diário da República n.º 95/2013, Série I de 2013-05-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    5/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 2013-05-17, Pág. 2962 - 2967

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.

(Processo nº 1166/12 - Pleno da 1ª Secção)