Diário da República Eletrónico

Formatos Disponíveis
• [DOC]

Anexos

• Parecer GRA
• Parecer GRM
• Parecer ANAREC
• Parecer ANF
• Parecer APB
• Parecer APETRO
• Parecer APS
• Parecer CNPD
• Parecer CSP
• Parecer PGR
• Parecer ALRAA
• Parecer CSMP
• Parecer CSM

Autoria

• Governo

2012-12-12 | Entrada

2012-12-12 | Publicação

• [DAR II série A N.º 50/XII/2 . 2012-12-12 (pág. 63-95)]

2012-12-13 | Admissão

2012-12-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-19 | Anúncio

2013-01-02 | Parecer do Governo da RAM

2013-01-04 | Parecer da ALRAA

2013-01-05 | Publicação em Separata

• [Separata N.º 29/XII/2 . 2013-01-05]

2013-01-16 | Parecer da ALRAM

2013-02-06 | Discussão generalidade

• [DAR I série N.º 50/XII/2 . 2013-02-07 (pág. 27-33)]

2013-02-08 | Votação na generalidade

• [DAR I série N.º 52/XII/2 . 2013-02-09 (pág. 37-37)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 52
• Aprovado
• A Favor: PSD, CDS-PP
  Contra: PCP, BE, PEV
  Abstenção: PS

2013-02-08 | Baixa comissão especialidade

2013-03-28 | Votação final global

• [DAR I série N.º 72/XII/2 . 2013-03-30 (pág. 46-46)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (GOV)
• Aprovado
• A Favor: PSD, CDS-PP
  Contra: PCP, BE, PEV
  Abstenção: PS

2013-04-10 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-04-19 | Decreto (Publicação)

Diploma Aprovado
• Decreto (Publicação)

• Decreto da Assembleia 135/2013
• Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

• [DAR II série A N.º 121/XII/2 . 2013-04-19 (pág. 10-46)]

2013-04-26 | Envio para promulgação

2013-05-06 | Promulgação

2013-05-07 | Referenda

2013-05-10 | Envio INCM

2013-05-16 | Lei (Publicação DR)

Diploma Aprovado
• Lei (Publicação DR)

• Lei 34/2013
• Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

• [DR I série N.º 94/XII/2 . 2013-05-16]