Lei n.º 34/2013

Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16

Parlamento

Proposta de Lei 117/XII: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-12-12 | Entrada

2012-12-12 | Publicação

2012-12-13 | Admissão

2012-12-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-19 | Anúncio

2013-01-02 | Parecer do Governo da RAM

2013-01-04 | Parecer da ALRAA

2013-01-05 | Publicação em Separata

2013-01-16 | Parecer da ALRAM

2013-02-06 | Discussão generalidade

2013-02-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 52
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2013-02-08 | Baixa comissão especialidade

2013-03-28 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2013-04-10 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-04-19 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 135/2013
  • Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

2013-04-26 | Envio para promulgação

2013-05-06 | Promulgação

2013-05-07 | Referenda

2013-05-10 | Envio INCM

2013-05-16 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 34/2013
  • Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)