Lei n.º 34/2013
Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16
Parlamento
Anexos
- Parecer GRA
- Parecer GRM
- Parecer ANAREC
- Parecer ANF
- Parecer APB
- Parecer APETRO
- Parecer APS
- Parecer CNPD
- Parecer CSP
- Parecer PGR
- Parecer ALRAA
- Parecer CSMP
- Parecer CSM
Autoria
- Governo
2012-12-12 | Entrada
2012-12-12 | Publicação
- [DAR II série A N.º 50/XII/2 . 2012-12-12 (pág. 63-95)]
2012-12-13 | Admissão
2012-12-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Pareceres AP da comissão
- Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Data do Relatório/Parecer: 2012-01-22
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Comissão Intersindical da Carris
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-04
- Pareceres AP da comissão
- Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-15
- Pareceres AP da comissão
- Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-15
- Pareceres AP da comissão
- Parecer - Ordem dos Advogados
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-17
- Pareceres AP da comissão
- Parecer - Conselho Superior da Magistratura
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-17
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-18
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Associação dos Formadores de Segurança Privada
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-21
- Pareceres AP da comissão
- Comentário - APSEI - Associação Portuguesa de Segurança
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-24
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-31
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante
- Data do Relatório/Parecer: 2013-01-31
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Associação Nacional Agentes Segurança Privada - ANASP
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-01
- Pareceres AP da comissão
- Comentário - AES - Associação de Empresas de Segurança
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Comissão Intersindical do Metropolitano de Lisboa, E.P.
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Sindicato Serviços Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atvividades Diversas
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-05
- Pareceres AP da comissão
- Contributos - Cidadãos
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-05
- Parecer da comissão
- Parecer e Nota Técnica CACDLG
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-06
- Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-02-06
- Aprovado
- Autores do Parecer
- FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
- Data de nomeação: 2012-12-19
- Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013-02-06
- Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013-02-06
- [DAR II série A N.º78/XII/2 2013-02-06 (pág. 52-67 ) ]
2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-12-19 | Anúncio
2013-01-02 | Parecer do Governo da RAM
2013-01-04 | Parecer da ALRAA
2013-01-05 | Publicação em Separata
2013-01-16 | Parecer da ALRAM
2013-02-06 | Discussão generalidade
- [DAR I série N.º 50/XII/2 . 2013-02-07 (pág. 27-33)]
- Intervenções
- JUVENAL SILVA PENEDA (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA),CECÍLIA HONÓRIO (BE),NUNO MAGALHÃES (CDS-PP),FILIPE NETO BRANDÃO (PS),ANDREIA NETO (PSD),ANTÓNIO FILIPE (PCP)
2013-02-08 | Votação na generalidade
- [DAR I série N.º 52/XII/2 . 2013-02-09 (pág. 37-37)]
- Votação na Reunião Plenária N.º 52
- Aprovado
- A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
2013-02-08 | Baixa comissão especialidade
- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Pareceres AP da comissão
- Contributo - Confederação do Comércio e Serviços Portugal
- Data do Relatório/Parecer: 2013-02-14
- Proposta de alteração da comissão
- 1 - Proposta de Alteração - PS
- Data do Relatório/Parecer: 2013-03-11
- Proposta de alteração da comissão
- 2 - Proposta de alteração - PCP
- Data do Relatório/Parecer: 2013-03-13
- Proposta de alteração da comissão
- 3- Proposta de alteração - PSD/CDS-PP (substitui a anterior)
- Data do Relatório/Parecer: 2013-03-20
- Quadro comparativo da comissão
- Quadro Comparativo
- Data do Relatório/Parecer: 2013-03-26
- Texto final da comissão
- Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
- Data do Relatório/Parecer: 2013-03-27
- Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2013-03-27
- Aprovado
- [DAR II série A N.º108/XII/2 2013-03-27 (pág. 2-65 ) ]
2013-03-28 | Votação final global
- [DAR I série N.º 72/XII/2 . 2013-03-30 (pág. 46-46)]
- Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (GOV)
- Aprovado
- A Favor: PSD, CDS-PP
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
2013-04-10 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Redacção final da comissão
- Redação Final
- Data do Relatório/Parecer: 2013-04-17
- Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-04-17
- Aprovado
2013-04-19 | Decreto (Publicação)
- Diploma Aprovado
- Decreto (Publicação)
- Decreto da AR 135/2013
- Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
- [DAR II série A N.º 121/XII/2 . 2013-04-19 (pág. 10-46)]
2013-04-26 | Envio para promulgação
2013-05-06 | Promulgação
2013-05-07 | Referenda
2013-05-10 | Envio INCM
2013-05-16 | Lei (Publicação DR)
- Diploma Aprovado
- Lei (Publicação DR)
- Lei 34/2013
- Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
- [DR I série N.º 94/XII/2 . 2013-05-16]