Lei n.º 34/2013

Formatos Disponíveis
• [DOC]
• [PDF]

Anexos

• Parecer GRA
• Parecer GRM
• Parecer ANAREC
• Parecer ANF
• Parecer APB
• Parecer APETRO
• Parecer APS
• Parecer CNPD
• Parecer CSP
• Parecer PGR
• Parecer ALRAA
• Parecer CSMP
• Parecer CSM

Autoria

• Governo

2012-12-12 | Entrada

2012-12-12 | Publicação

• [DAR II série A N.º 50/XII/2 . 2012-12-12 (pág. 63-95)]

2012-12-13 | Admissão

2012-12-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

• Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
• Pareceres AP da comissão
• Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Data do Relatório/Parecer: 2012-01-22
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Comissão Intersindical da Carris
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-04
• Pareceres AP da comissão
• Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-15
• Pareceres AP da comissão
• Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-15
• Pareceres AP da comissão
• Parecer - Ordem dos Advogados
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-17
• Pareceres AP da comissão
• Parecer - Conselho Superior da Magistratura
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-17
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-18
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Associação dos Formadores de Segurança Privada
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-21
• Pareceres AP da comissão
• Comentário - APSEI - Associação Portuguesa de Segurança
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-24
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-31
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante
• Data do Relatório/Parecer: 2013-01-31
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Associação Nacional Agentes Segurança Privada - ANASP
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-01
• Pareceres AP da comissão
• Comentário - AES - Associação de Empresas de Segurança
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Comissão Intersindical do Metropolitano de Lisboa, E.P.
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-04
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Sindicato Serviços Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atvividades Diversas
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-05
• Pareceres AP da comissão
• Contributos - Cidadãos
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-05
• Parecer da comissão
• Parecer e Nota Técnica CACDLG
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-06
• Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-02-06
• Aprovado
• Autores do Parecer
• FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
• Data de nomeação: 2012-12-19
• Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013-02-06
• Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013-02-06
• [DAR II série A N.º78/XII/2 2013-02-06 (pág. 52-67 ) ]

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-19 | Anúncio

2013-01-02 | Parecer do Governo da RAM

2013-01-04 | Parecer da ALRAA

2013-01-05 | Publicação em Separata

• [Separata N.º 29/XII/2 . 2013-01-05]

2013-01-16 | Parecer da ALRAM

2013-02-06 | Discussão generalidade

• [DAR I série N.º 50/XII/2 . 2013-02-07 (pág. 27-33)]

Intervenções
• JUVENAL SILVA PENEDA (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA),CECÍLIA HONÓRIO (BE),NUNO MAGALHÃES (CDS-PP),FILIPE NETO BRANDÃO (PS),ANDREIA NETO (PSD),ANTÓNIO FILIPE (PCP)

2013-02-08 | Votação na generalidade

• [DAR I série N.º 52/XII/2 . 2013-02-09 (pág. 37-37)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 52
• Aprovado
• A Favor: PSD, CDS-PP
  Contra: PCP, BE, PEV
  Abstenção: PS

2013-02-08 | Baixa comissão especialidade

• Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
• Pareceres AP da comissão
• Contributo - Confederação do Comércio e Serviços Portugal
• Data do Relatório/Parecer: 2013-02-14
• Proposta de alteração da comissão
• 1 - Proposta de Alteração - PS
• Data do Relatório/Parecer: 2013-03-11
• Proposta de alteração da comissão
• 2 - Proposta de alteração - PCP
• Data do Relatório/Parecer: 2013-03-13
• Proposta de alteração da comissão
• 3- Proposta de alteração - PSD/CDS-PP (substitui a anterior)
• Data do Relatório/Parecer: 2013-03-20
• Quadro comparativo da comissão
• Quadro Comparativo
• Data do Relatório/Parecer: 2013-03-26
• Texto final da comissão
• Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
• Data do Relatório/Parecer: 2013-03-27
• Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2013-03-27
• Aprovado
• [DAR II série A N.º108/XII/2 2013-03-27 (pág. 2-65 ) ]

2013-03-28 | Votação final global

• [DAR I série N.º 72/XII/2 . 2013-03-30 (pág. 46-46)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (GOV)
• Aprovado
• A Favor: PSD, CDS-PP
  Contra: PCP, BE, PEV
  Abstenção: PS

2013-04-10 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

• Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
• Redacção final da comissão
• Redação Final
• Data do Relatório/Parecer: 2013-04-17
• Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-04-17
• Aprovado

2013-04-19 | Decreto (Publicação)

Diploma Aprovado
• Decreto (Publicação)

• Decreto da AR 135/2013
• Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

• [DAR II série A N.º 121/XII/2 . 2013-04-19 (pág. 10-46)]

2013-04-26 | Envio para promulgação

2013-05-06 | Promulgação

2013-05-07 | Referenda

2013-05-10 | Envio INCM

2013-05-16 | Lei (Publicação DR)

Diploma Aprovado
• Lei (Publicação DR)

• Lei 34/2013
• Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

• [DR I série N.º 94/XII/2 . 2013-05-16]