Lei n.º 34/2013

Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16

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DataTextoDiploma
2020-12-18

Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18 (N.º 3 do art. 9.º)

Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
2020-12-18

Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18 (N.º 3 do art. 3.º, n.º 7 do art. 8.º, n.º 2 do art. 10.º, n.º 5 do art. 11.º, n.º 5 do art. 20.º, n.º 8 do art. 27.º, n.º 4 do art. 28.º, n.º 3 do art. 29.º, n.ºs 1, 6 e 8 do art. 31.º, n.º 5 do art. 32.º, n.º 5 do art. 33.º, n.º 3 do art. 34.º e n.º 8 do art. 51.º)

Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
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