Lei n.º 34/2013

Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    34/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 2013-05-16, Pág. 2921 - 2942
  • Entrada em Vigor:
    2013-06-15, (30 dias após a data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 64º deste diploma dispõe transitoriamente acerca da validade e equiparação dos alvarás, licenças, autorizações de formação, cartões profissionais e avisos emitidos ao abrigo do Dec Lei 35/2004 de 21-fev (ora revogado); assim como acerca dos alvarás, licenças e autorizações de formação emitidos ao abrigo do Dec Lei 231/98 de 22-jul (revogado pelo citado diploma); e acerca dos requisitos de formação profissional , e equiparação das categorias profissionais do pessoal de segurança privada, estabelecida pelas Port 1084/2009 de 21-set e 132572001 de 04-dez;

2-O art. 65º do presente diploma determina que os atos de regulamentação desta lei são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor;

3-O art. 66º estabelece que o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei;

4-O art. 68º deste diploma dispõe acerca da sua produção de efeitos, nos seguintes termos:

a) As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições impostas na presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor;

b) As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos arts. 8.º e 9.º, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor;

c) O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º é exigível a partir de 01.01. 2015;

d) Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão;

e) Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão;

f) A exigência da formação específica a que se referem as alíneas a) dos n.ºs 1 e 2 do art. 8.º é exigível a partir de 01.01.2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado;

g) As obrigações previstas nos nºs 3 e 4 do art. 8.º são exigíveis a partir de 01.09.2014;

h) A exigência da formação específica a que se refere o n.º 6 do art. 22.º, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 01.01.2015;

i) O registo prévio a que se refere o n.º 3 do art. 12.º é exigível no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 4 do mesmo artigo;

j) A acreditação do curso previsto na Port 1142/2009, de 02-out, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua decisão

Resumo

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal.

Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.