Lei n.º 34/2013

Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16

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DataTextoDiploma
2018-09-18

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da al. d) do n.º 1 do art. 22.º e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo art., pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18
2015-06-23

Alterado o art. 7.º da Lei 49/2008 de 27-ago, na redação do ressente diploma, pelo(a) Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
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