Acórdão n.º 152/2013

Diário da República n.º 92/2013, Série II de 2013-05-14

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    152/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 2013-05-14, Pág. 15276 - 15280

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo, relativa à taxa de utilização do espetro radioelétrico.

(Processo n.º 460/12)