Decreto-Lei n.º 65/2013

Diário da República n.º 91/2013, Série I de 2013-05-13

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DataTextoDiploma
2017-11-10

Revogado o Dec Lei 98/98 de 18-abr, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10

Decreto-Lei n.º 139/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
2015-08-10

Revogado a partir de 09.10.2015 o Dec Lei 98/98, de 18-abr, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
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