Decreto-Lei n.º 65/2013

Diário da República n.º 91/2013, Série I de 2013-05-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    65/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 2013-05-13, Pág. 2864 - 2865
  • Entrada em Vigor:
    2013-05-14
Revogado

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 98/98, de 18 de abril, e clarifica a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.