Decreto-Lei n.º 65/2013
Diário da República n.º 91/2013, Série I de 2013-05-13
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
65/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 2013-05-13, Pág. 2864 - 2865
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Entrada em Vigor:
2013-05-14
Revogado
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 98/98, de 18 de abril, e clarifica a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.
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