Decreto-Lei n.º 65/2013
Diário da República n.º 91/2013, Série I de 2013-05-13
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 98/98 - Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18 | 2013-05-13 | Alterado e aditado o art. 6.º-A , pelo DEC LEI.65/2013.13.05.2013.MSSSOC, DR.IS [91] de 13.05.2013 |