Decreto-Lei n.º 65/2013

Diário da República n.º 91/2013, Série I de 2013-05-13

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 98/98 - Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-182013-05-13Alterado e aditado o art. 6.º-A , pelo DEC LEI.65/2013.13.05.2013.MSSSOC, DR.IS [91] de 13.05.2013