Decreto-Lei n.º 62/2013

Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    62/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2013-05-10, Pág. 2812 - 2816
  • Entrada em Vigor:
    2013-07-01, (no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 9º do presente diploma determina que a taxa de juros moratórios é divulgada por aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República até 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano;

2-O art. 12º deste diploma determina que até 31.12. 2015 o que nele se dispõe não é aplicável às entidades públicas que façam parte do Serviço Nacional de Saúde, salvo quando o credor seja uma micro ou pequena empresa cujo estatuto esteja certificado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho;

3-O art. 14º estabelece que o presente diploma é aplicável aos contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor do mesmo, salvo quando esteja em causa: a) a celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua entrada em vigor (01.07.2013) e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data; b) prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor do presente diploma.

Resumo

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Altera o Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de junho de 1888.