Decreto-Lei n.º 61/2013

Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10

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2016-12-02

Portaria n.º 302-E/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 (Art. 7.º-B)

Portaria n.º 302-E/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
2016-12-02

Portaria n.º 302-C/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 (Al. a) do n.º 3 do art. 20.º)

Portaria n.º 302-C/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
2016-12-02

Portaria n.º 302-B/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 (N.º 1 do art. 4.º-F)

Portaria n.º 302-B/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
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