Decreto-Lei n.º 61/2013

Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10

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DataTextoDiploma
2019-02-14

Alterado o art. 37.º do anexo do presente diploma, na versão alterada e republicada pela Lei 98/2017 de 24-ago, pelo(a) Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2017-08-24

Alterados, com efeitos a 01.01.2017, os arts. 1.º, 3.º, 4.º-A, 4.º-B, 4.º-E, 6.º, 12.º, 18.º, 19.º e 20.º e aditados os arts. 6.º-A e 6.º-B ao presente diploma e alterados os arts. 1.º, 6.º, 19.º, 26.º e 37.º do seu anexo, todos na versão republicada pelo Dec Lei 64/2016 de 11-out, e republicado o presente diploma com a redação atual, pelo(a) Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24 nos termos do seu art. 13.º

Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
2016-10-11

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 16.º, 18.º, 19.º e 20.º e aditados os arts. 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C, 4.º-D, 4.º-E, 4.º-F, 4.º-G, 4.º-H, 4.º-I, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D e 16.º-A, bem como aditados o cap. II (com a epígrafe «Definições específicas no âmbito da troca obrigatória e automática de informações», que inclui os arts. 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C, 4.º-D, 4.º-E, 4.º-F, 4.º-G, 4.º-H e 4.º-I, sendo o atual cap. II renumerado como cap. III), o cap. IV (com a epígrafe «Obrigações das instituições financeiras para efeitos da troca obrigatória e automática de informações», que inclui os arts. 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D, sendo os atuais caps. IV a VI renumerados como caps. V a VII) e um anexo, ao presente diploma, que é republicado, pelo(a) Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11 nos termos dos seus arts. 11.º, 12.º e 14.º

Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11
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