Decreto-Lei n.º 61/2013

Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2011-03-11

Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 11 de março (transposição total)

2010-03-31

Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 31 de março (já transposta)

1977-12-27

Diretiva 77/799/CEE, do Conselho, de 27 de dezembro (já transposta)

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