Decreto-Lei n.º 61/2013

Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    61/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2013-05-10, Pág. 2806 - 2812
  • Entrada em Vigor:
    2013-05-11, (no dia seguinte ao da sua publicação), com exeção, nos termos do art. 20º, das disposições relativas à execução de troca obrigatória e automática de informações que entram em vigor em 01.01.2015, abrangendo as informações disponíveis correspondentes aos períodos de tributação com início a partir de 01.01.2014.

Notas aos Dados Gerais

1-O nº 3 do art. 1º do presente diploma determina que este não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal a prestar a outros Estados-Membros, nem prejudica a execução de quaisquer obrigações assumidas pelo Estado Português no quadro de uma cooperação administrativa mais ampla resultante de outros instrumentos jurídicos, incluindo acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais;

2-O nº 2 do art. 2º deste diploma estabelece que, não obstante o disposto no seu nº 1, o presente diploma não se aplica ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, aos direitos aduaneiros, aos impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União Europeia em matéria de cooperação administrativa entre Estados-Membros e as contribuições obrigatórias para a segurança social devidas a um Estado-Membro, a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social de direito público; e que os impostos referidos no n.º 1 não incluem quaisquer taxas, designadamente as devidas pela emissão de certidões e outros documentos pelas autoridades públicas, nem quaisquer direitos de natureza contratual, tais como os pagamentos de serviços públicos;

3-O art. 21º deste diploma estabelece ainda que as regras e procedimentos nele estabelecidos no devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, sempre que a assistência e a cooperação administrativa em matéria tributária resulte de acordos ou convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, a que o Estado Português se encontre vinculado; não abrangendo os casos em que a assistência mútua e cooperação administrativa em matéria tributária são realizadas ao abrigo de Regulamentos do Conselho da União Europeia relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo.

Resumo

Transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.