Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013

Diário da República n.º 89/2013, Série I de 2013-05-09

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    230/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 2013-05-09, Pág. 2782 - 2797

Resumo

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do art. 8.º, conjugada com as normas dos art.s 4.º e 5.º, todos do anexo ao Decreto 128/XII, da AR, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária.

(Proc. 279/2013)