Lei n.º 30/2013

Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2013-05-08, Pág. 2727 - 2728
  • Entrada em Vigor:
    2013-06-07, (30 dias após publicação)

Notas aos Dados Gerais

No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei (07.06.2013) são aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do sector da economia social, à luz do disposto na presente lei e, em especial, dos princípios estabelecidos no art. 5.º , envolvendo essa reforma legislativa a revisão dos regimes jurídicos aplicáveis às entidades referidas no art. 4.º, e a revisão do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Pública, nos termos do art. 13.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social.