Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013

Diário da República n.º 80/2013, Série I de 2013-04-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    9/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2013-04-24, Pág. 2607 - 2622

Resumo

O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.

Pº 691/07.1 TAOAZ.P1-A.S1 *