Portaria n.º 161/2013

Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    161/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 79, de 2013-04-23, Pág. 2483 - 2485
  • Entrada em Vigor:
    2013-04-24, dia seguinte ao da sua publicação. As alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, entram em vigor no dia 01.07.2013.

Notas aos Dados Gerais

A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças as instruções e especificações técnicas, para cumprimento das obrigações previstas no presente diploma.

Resumo

Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte previstas no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.