Portaria n.º 160/2013

Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    160/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 79, de 2013-04-23, Pág. 2457 - 2483
  • Entrada em Vigor:
    2013-04-28, a estrutura de dados a que se refere o art. 2.º da presente Portaria e as alterações ao sistema de identificação a que se refere o art. 3.º da Port. 363/2010, de 23 de junho, entram em vigor em 01.07.2013

Resumo

Altera (terceira alteração) a Portaria 321-A/2007 de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e altera (segunda alteração) a Portaria 363/2010 de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.