Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A

Diário da República n.º 78/2013, Série I de 2013-04-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    2/2013/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 2013-04-22, Pág. 2423 - 2452
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 42, de 2013-04-23, Pág. 563

Notas aos Dados Gerais

1-Produz efeitos a partir de 01.01.2013;

2-As competências referidas no nº 1 do art. 20º podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2013 ou em diploma autónomo;

3-O nº 6 do art. 33º deste diploma determina que a concessão dos auxílios previstos naquele preceito é sempre precedida de uma quantificação da respetiva despesa, devendo ser autorizada através de resolução do Conselho do Governo Regional;

4-O art. 39º estabelece que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante decreto regulamentar regional, que estabelecerá medidas regulamentares e de desenvolvimento do disposto no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Resumo

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2013.