Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013

Diário da República n.º 78/2013, Série I de 2013-04-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    187/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 2013-04-22, Pág. 2328 - 2423

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos art.s 29.º, 31.º, 77.º e n.º 1 do art. 117.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), e não declara a inconstitucionalidade, das normas constantes dos art.s 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os art.s 68.º, 78.º e 85.º e adita o art. 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30 de novembro) e art. 187.º, todas da mesma Lei.

(Proc.s n.ºs 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013).