Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013

Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    8/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 77, de 2013-04-19, Pág. 2304 - 2318

Resumo

A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída.

(Proc. n.º 75/05.6TACPV-A.S1)