Declaração de Retificação n.º 21/2013

Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19

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Data	Texto
2013-02-21	Retifica o art. 2º (retificado pela Decl-Ret 16/2013 de 22-mar) - na parte em que altera o art. 337º e o art. 417º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev – da Lei 20/2013 de 21-fev DR.IS [37]

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