Declaração de Retificação n.º 21/2013

Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    21/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 77, de 2013-04-19, Pág. 2284 - 2285

Resumo

Declara ter sido retificada a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que procedeu à 20.ª alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.