Lei n.º 29/2013

Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19

Parlamento

Proposta de Lei 116/XII: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-11-30 | Entrada

2012-11-30 | Publicação

2012-12-05 | Admissão

2012-12-05 | Anúncio

2012-12-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2013-01-24 | Discussão generalidade

2013-01-25 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 46
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:PS, BE

2013-01-25 | Baixa comissão especialidade

2013-03-08 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 116/XII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2013-03-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2013-03-20
  • Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-03-20
  • Aprovado

2013-03-21 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 129/2013
  • Título: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

2013-03-27 | Envio para promulgação

2013-04-09 | Promulgação

2013-04-10 | Referenda

2013-04-15 | Envio INCM

2013-04-19 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 29/2013
  • Título: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
  • [DR I série N.º 77/XII/2 null 2013-04-19]