Lei n.º 29/2013

Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    29/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 77, de 2013-04-19, Pág. 2278 - 2284
  • Entrada em Vigor:
    2013-05-19, (30 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1. O membro do Governo responsável pela área da justiça aprova por portaria o regime de certificação das entidades referidas no n.º 1 do art.24.º da presente Lei.

2. Nos termos do n.º 6 do art. 24.º da presente Lei, é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça a autoridade competente para a aplicação da Lei n.º 9/2009, de 04 de março, no que respeita aos pedidos de reconhecimento de qualificações apresentados noutros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu por nacionais de Estados membros formados segundo a legislação nacional.

3. O disposto na presente lei aplica-se à mediação de conflitos coletivos de trabalho apenas na medida em que não seja incompatível com o disposto nos art.s 526.º a 528.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, nos termos do art.46.º da presente lei.

4. Nos termos do art. 47.º da presente Lei, em tudo aquilo que não for regulado pela presente lei, aplica-se aos sistemas públicos de mediação o disposto nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios.

5. Conforme estipula o art. 48.º da presente Lei, no prazo de três meses, o Governo regulamenta um mecanismo legal de fiscalização do exercício da atividade da mediação privada.

Resumo

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.