Decreto-Lei n.º 52/2013

Diário da República n.º 75/2013, Série I de 2013-04-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    52/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 75, de 2013-04-17, Pág. 2239 - 2239
  • Entrada em Vigor:
    2013-04-18, (dia seguinte ao da sua publicação)

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 216/2012, de 09 de outubro, que estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral, e determina a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional.